Última atualização: fevereiro 2024
A iTSEapp é uma empresa de desenvolvimento de software, direcionada para as empresas do
setor alimentar e empresas que prestam serviços no setor alimentar. Foi criada em 2022 com a
missão de simplificar a segurança alimentar.
Empresa: Pretextos Dinâmicos Lda.
NIPC: PT517109158
Morada da sede: Parque Dr. João Gomes Laranjo, 96 3 FDC, 4460-331 Matosinhos
Endereço eletrónico: outreach@itseapp.com
Os presentes Termos e Condições têm por objeto a concessão de autorização para a utilização da aplicação informática denominada iTSEapp, pela Pretextos Dinâmicos Lda. ao Cliente, a qual consiste num recurso informático para implementação e execução de todas as tarefas e procedimentos relativos ao HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point), disponibilizado para uso através de navegadores de internet ou aplicativos em dispositivos móveis.
As funcionalidades às quais o Cliente tem acesso variam de acordo com o plano selecionado na proposta adjudicada.
O registo na iTSE está limitado a empresas, empresários em nome individual, instituições e outras entidades jurídicas.
A subscrição da iTSEapp é efetuada através do preenchimento do Formulário de Cliente, mediante seleção / indicação do plano pretendido e aceitação dos Termos e Condições.
As pessoas jurídicas (empresas, empresários em nome individual ou instituições) serão responsáveis pelo uso dado à iTSEapp pelas pessoas individuais às quais fornecem acesso. Para este fim, as pessoas jurídicas são responsáveis por garantir o cumprimento destes Termos e Condições, evitando qualquer conduta contrária aos mesmos.
A password atribuída na entrega das credenciais é pessoal e intransmissível e, não poderá ser cedida, mesmo temporariamente, a terceiros. No caso de a pretender alterar ou ter conhecimento ou suspeita de que a password foi perdida, roubada ou utilizada por terceiros pode alterar a mesma nas configurações.
Uma vez finalizado o registo e realizado o pagamento do plano subscrito, serão enviadas as credenciais de acesso para o endereço de correio eletrónico indicado no Formulário de Cliente.
Uma vez concluído o processo de subscrição e, após receção das credenciais, terá acesso à sua área de cliente para utilização da iTSEapp.
Pode começar a utilizar a plataforma, configurar áreas, equipamentos, utilizadores, tarefas e manuais. Para auxiliar o processo inicial serão enviados os manuais de utilização juntamente com as credenciais de acesso.
Pode criar e convidar os utilizadores pretendidos, de acordo com o número de utilizadores contratualizado no plano selecionado.
Para clientes que contratam a implementação e formação, o processo inicial é realizado pela iTSE e entregue personalizado ao estabelecimento, juntamente com a formação.
Como a iTSEapp é gerida:
– Administrador: é o gestor com acesso a todas as funcionalidades no modo edição e consulta.
– Operador: utilizadores da app que podem consultar e executar tarefas / registos, de acordo com as permissões do administrador.
– Colaborador: sem login de acesso à plataforma, criado para gestão interna e registos de formação.
Pela aceitação dos presentes Termos e Condições, o Cliente fica autorizado a utilizar a iTSEapp, de acordo com os termos e funcionalidades apresentados na proposta enviada.
O direito de utilização da iTSEapp encontra-se limitado a um estabelecimento comercial, conforme os dados e informações indicados no Formulário de Cliente, e exige a manutenção das características do estabelecimento. Qualquer alteração a estes devem ser comunicadas de imediato à Pretextos Dinâmicos Lda.
Pela utilização do software e da aplicação, o Cliente pagará o preço estipulado para o plano subscrito, acrescida do competente Imposto de Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, através da modalidade mensal (sendo esta através de débito direto) ou modalidade anual (sendo esta através por transferência bancária).
Os valores estipulados em proposta poderão ser revistos anualmente, de acordo com as variações do Índice de Preços no Consumidor (IPC) ou outro índice oficial que venha a substituí lo.
Por cada dia de atraso de pagamento, o Cliente obriga-se ao pagamento de juros de mora à taxa legal comercial em vigor.
Após dois meses de mora sucessiva do cliente, a Pretextos Dinâmicos Lda. reserva-se ao direito de suspender o direito de utilização da iTSEapp até pagamento, permitindo a consulta do histórico, ao terceiro mês de mora reserva-se ao direito de resolver de forma imediata o presente contrato, devendo para o efeito comunicá-lo por escrito ao Cliente.
A utilização inicia-se a partir da data de entrega das credenciais, e tem a duração de 12 meses, sendo automaticamente renovável pelo mesmo prazo, exceto se que qualquer uma das partes comunicar a sua vontade de não renovação, com uma antecedência mínima de 30 dias, através de carta registada com aviso de receção.
Caso o Cliente não pretenda fidelização dos serviços, deverá comunicar no momento de adjudicação para que sejam aplicados os valores de mensalidade sem fidelização e cancelamento a qualquer momento.
No âmbito da concessão remunerada da utilização da aplicação iTSEapp a Pretextos Dinâmicos Lda. obriga-se a:
– Disponibilizar ao cliente a aplicação iTSEapp e as suas atualizações adequadas às funcionalidades do plano contratado;
– Armazenar na nuvem os dados informados pelo Cliente;
– Manter a guarda e a segurança dos dados do Cliente pelo período de vigência do plano, por pelo menos 60 dias após o término deste, podendo então disponibilizá-los através de exportação digital e envio para o endereço de correio eletrónico de contacto indicado pelo Cliente e após proceder à sua eliminação da base de dados em definitivo;
– Fornecer o suporte técnico, para a pessoa e endereço de correio eletrónico indicada pelo Cliente no Formulário de Cliente, para o pleno e bom uso do sistema, em horário designado.
– Garantir o melhor desempenho da aplicação, sem prejuízo de limitações causadas por terceiros ou pelo Cliente;
– Comunicar, com antecedência prévia, quaisquer manutenções e / ou atualizações;
No âmbito da concessão remunerada da utilização da aplicação iTSEapp, o Cliente obriga-se a: – Utilizar a aplicação iTSEapp para a finalidade a que está adstrita;
– Transmitir à Pretextos Dinâmicos Lda. as informações e documentos necessários para a boa execução dos serviços que lhe forem solicitados;
– Designar o colaborador do seu quadro de pessoal para efeitos de contacto relativo ao funcionamento da aplicação iTSEapp, de comunicação e suporte técnico, mediante indicação do nome e endereço de correio eletrónico no Formulário de Cliente;
– Efetuar o pagamento no prazo e condições estabelecidas;
– Não disponibilizar a aplicação iTSEapp a terceiros;
– Informar toda e qualquer instabilidade, dificuldade com que se depare na utilização da aplicação iTSEapp;
– Manter o ambiente de seu computador e dispositivos móveis seguros, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, sempre atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrónicos;
– Não utilizar a iTSEapp para armazenamento de documentos, textos ou qualquer tipo de dados que não relacionados com os fins específicos da aplicação;
– Não utilizar automatismos externos (scripts, daemons) que acedam à aplicação sem interação do utilizador, salvo nos casos devidamente autorizados pela Pretextos Dinâmicos Lda.;
– Não partilhar qualquer tipo de endereço da aplicação, dados de autenticação ou qualquer dado passível de ser utilizado de forma errónea, a qualquer indivíduo externo á utilização da aplicação.
Nenhum conteúdo exibido na aplicação iTSEapp poderá ser de qualquer forma, copiado, distribuído, reproduzido ou divulgado, parcial ou integralmente, em qualquer meio, sob pena de violação de direitos de autor da Pretextos Dinâmicos Lda. ou da propriedade de dados do Cliente, sendo que ambos os contratantes assumem a obrigação de garantir a confidencialidade de todos os dados e informações que forem trocados entre as partes.
O Cliente é o proprietário dos dados que insere na plataforma.
É de única e exclusiva responsabilidade do Cliente a gestão dos assuntos lançados na iTSEapp, estando a Pretextos Dinâmicos Lda. exonerada de qualquer responsabilidade perante quaisquer entidades fiscalizadoras do sistema HACCP, não lhe podendo ser exigida o pagamento de qualquer coima ou encargo devido pelo cliente.
Quando subscrita a iTSEapp, o Cliente autoriza a Pretextos Dinâmicos Lda., assim como a Pretextos Dinâmicos Lda. autoriza o Cliente, a citar e incluir a sua marca, com o único propósito de promover a sua atividade (doravante “Uso da Marca”).
O Uso da Marca permitirá a utilização da marca unicamente com o objetivo de promover a sua atividade através de qualquer meio, suporte e/ou canal e, a título de exemplo e não limitativo, por meio das redes sociais, apresentações comerciais, portfólio profissional e/ou Website.
A Pretextos Dinâmicos Lda. e o Cliente comprometem-se a manter sempre uma atitude respeitosa em relação às atividades da marca representada e a não tomar nenhuma ação que possa prejudicar a sua imagem ou reputação.
O Cliente tem a possibilidade de limitar o Uso da Marca por parte da Pretextos Dinâmicos Lda. a qualquer momento, apenas informando a Pretextos Dinâmicos Lda. sobre esta circunstância.
O Cliente não adquire, pela contratualização da iTSEapp, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos de autor ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados com a aplicação iTSEapp.
É possível que, devido a novas funcionalidades, mudanças nos nossos serviços ou questões organizacionais, seja necessário modificar os Termos e Condições. Em caso de atualização, será informado com antecedência sobre qualquer alteração a ser realizada.
O incumprimento de qualquer das partes do previsto nos presentes Termos e Condições, confere à Pretextos Dinâmicos Lda., o direito de denúncia, de forma imediata, sem qualquer aviso prévio, do vínculo contratual, desde que justificado por escrito e comunicado através de carta registada ou para email institucional.
No caso de incumprimento, o Cliente mantém a obrigação do pagamento da mensalidade do mês / meses anteriores à comunicação do incumprimento.
