Versão 2.0 · Em vigor desde 21-09-2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da aplicação iTSEapp e do website itseapp.com, disponibilizados por:
A Pretextos Dinâmicos, Lda. é uma sociedade portuguesa de desenvolvimento de software constituída em 2022, que desenvolve e comercializa a iTSEapp, plataforma de gestão digital de HACCP dirigida a operadores do setor alimentar e a entidades que prestam serviços nesse setor.
A iTSEapp é o nome comercial do produto. Todas as referências a obrigações e direitos contratuais devem entender-se como referidas à Pretextos Dinâmicos, Lda.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
A relação contratual entre as partes é integrada pelos seguintes documentos, que constituem um todo unitário:
Em caso de contradição entre os documentos referidos, prevalecem pela ordem em que se encontram enumerados, salvo no que respeita ao tratamento de dados pessoais, em que prevalece o Acordo de Tratamento de Dados.
Os presentes Termos e Condições têm por objeto a concessão ao Cliente, pela Pretextos Dinâmicos, Lda., de uma licença de utilização da iTSEapp, aplicação destinada à implementação e execução das tarefas e procedimentos relativos ao sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point).
A licença concedida é não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada ao período de vigência do contrato, aos Estabelecimentos identificados no Formulário do Cliente e às funcionalidades do Plano subscrito.
A subscrição da iTSEapp está reservada a empresas, empresários em nome individual, instituições e outras entidades jurídicas, não sendo disponibilizada a consumidores na aceção do regime jurídico de defesa do consumidor.
A subscrição efetua-se mediante adjudicação da Proposta, preenchimento do Formulário de Cliente com indicação do Plano e dos Estabelecimentos pretendidos, e aceitação dos presentes Termos e Condições.
O contrato considera-se celebrado com a confirmação da subscrição pela Pretextos Dinâmicos, Lda. Antes da submissão, o Cliente pode rever e corrigir os dados introduzidos. Uma cópia dos documentos contratuais é enviada para o endereço eletrónico indicado no Formulário de Cliente e arquivada pela Pretextos Dinâmicos, Lda.
Concluída a subscrição e verificado o pagamento, as credenciais de acesso são enviadas para o endereço eletrónico indicado no Formulário de Cliente, acompanhadas do manual de utilização.
As passwords são pessoais e intransmissíveis e não podem ser cedidas a terceiros, ainda que temporariamente. O Cliente e cada Utilizador devem alterar a password nas configurações da iTSEapp sempre que a pretendam modificar ou tenham conhecimento ou suspeita de perda, roubo ou utilização por terceiro, comunicando de imediato a ocorrência à Pretextos Dinâmicos, Lda.
O Cliente é responsável pela utilização que os seus Utilizadores façam da iTSEapp e por garantir que estes cumprem os presentes Termos e Condições.
A configuração inicial é executada pela Pretextos Dinâmicos, Lda. e entregue personalizada ao Estabelecimento, nos termos da cláusula 7.4.
Após a receção das credenciais, o Cliente acede à sua área e pode configurar áreas, equipamentos, utilizadores, tarefas e manuais, bem como criar e convidar Utilizadores até ao limite previsto no Plano subscrito.
A cada Estabelecimento corresponde uma licença de utilização autónoma. O direito de utilização conferido por cada licença encontra-se limitado ao Estabelecimento identificado no Formulário de Cliente.
Clientes com mais do que um Estabelecimento subscrevem uma licença por cada Estabelecimento. Os Estabelecimentos assim subscritos são associados entre si na iTSEapp, constituindo um Grupo, nos termos e com o âmbito de visibilidade previstos na Proposta.
A titularidade contratual e a responsabilidade pelo pagamento cabem à entidade identificada como Cliente na Proposta, independentemente do número de Estabelecimentos abrangidos e da entidade jurídica que os explore.
O Cliente pode subscrever Estabelecimentos adicionais a qualquer momento, mediante adenda à Proposta ou nova Proposta. Salvo indicação em contrário, aplicam-se as seguintes regras:
Os serviços de implementação e de formação constituem prestação autónoma da subscrição, com preço próprio indicado na Proposta.
O âmbito, os entregáveis, o prazo de execução e as condições de cancelamento e reagendamento destes serviços constam da Proposta ou das comunicações realizadas e evidenciadas por escrito.
O Cliente obriga-se a comunicar de imediato à Pretextos Dinâmicos, Lda. qualquer alteração aos elementos que determinam o Plano contratado, designadamente o número de Estabelecimentos, o número de Utilizadores ativos e a natureza da atividade desenvolvida, para efeitos de eventual ajustamento do Plano e do preço.
Pela utilização da iTSEapp, o Cliente paga o preço estipulado para o Plano subscrito, acrescido de Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor.
O pagamento pode ser efetuado na modalidade mensal, por débito direto, ou na modalidade anual, por transferência bancária, conforme indicado na Proposta.
Na modalidade mensal, o Cliente autoriza o débito direto mediante subscrição do respetivo mandato SEPA. A devolução de um débito por causa imputável ao Cliente confere à Pretextos Dinâmicos, Lda. o direito de repercutir os encargos bancários efetivamente suportados.
Os preços podem ser revistos anualmente de acordo com a variação do Índice de Preços no Consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo. A revisão é comunicada ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua aplicação.
Por cada dia de atraso no pagamento, o Cliente fica obrigado ao pagamento de juros de mora à taxa legal aplicável a operações comerciais.
Decorridos dois meses de mora sucessiva, a Pretextos Dinâmicos, Lda. pode suspender o acesso à iTSEapp até integral pagamento, mantendo o Cliente a possibilidade de consulta do histórico. Decorridos três meses de mora, pode resolver o contrato de imediato, mediante comunicação escrita ao Cliente.
O contrato produz efeitos a partir da data de entrega das credenciais e vigora pelo prazo de 12 meses, quando pagamento anual, ou de 30 dias, quando pagamento mensal, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
Qualquer das partes pode opor-se à renovação mediante comunicação escrita à outra parte, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do período em curso.
A comunicação pode ser efetuada por correio eletrónico dirigido ao endereço institucional designado por cada parte, considerando-se recebida no primeiro dia útil seguinte ao do envio, ou por carta registada com aviso de receção.
Com a cessação do contrato, cessa o direito de utilização da iTSEapp, aplicando-se ao tratamento dos Dados do Cliente o disposto na cláusula 14.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. obriga-se a:
O Cliente obriga-se a:
O Cliente pode conceder acesso em modo de consulta a consultores de segurança alimentar, auditores ou organismos de certificação que atuem por sua conta, através dos perfis disponibilizados para o efeito na Aplicação.
O Cliente é responsável pela atuação desses terceiros e por garantir que estes cumprem as obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, designadamente as de confidencialidade.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. envida os melhores esforços para manter a iTSEapp disponível de forma contínua.
Não relevam para efeitos de indisponibilidade as interrupções decorrentes de manutenções programadas comunicadas previamente, de intervenções de emergência necessárias à segurança do serviço, de causas imputáveis ao Cliente ou aos seus fornecedores de comunicações, e de casos de força maior.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. pode alterar, melhorar ou substituir funcionalidades da iTSEapp. A descontinuação de funcionalidades relevantes é comunicada ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias.
O suporte técnico é prestado através dos seguintes canais e no seguinte horário:
Email e Telefone, dias úteis das 9h00 às 18h00, hora de Portugal continental.
A Aplicação, incluindo o respetivo código-fonte e objeto, arquitetura, interface, bases de dados, documentação, manuais, marcas, logótipos e demais sinais distintivos, é propriedade exclusiva da Pretextos Dinâmicos, Lda., encontrando-se protegida pela legislação aplicável em matéria de direito de autor e de propriedade industrial.
Pela celebração do contrato, o Cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito exclusivo sobre a Aplicação, designadamente patentes, desenhos, marcas, direitos de autor, informações confidenciais ou segredos de negócio, adquirindo unicamente a licença de utilização definida na cláusula 4.
O Cliente não pode copiar, reproduzir, modificar, traduzir, descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa, criar obras derivadas ou tentar por qualquer meio aceder ao código-fonte da Aplicação, salvo nos casos e limites imperativamente admitidos por lei.
As sugestões e o feedback que o Cliente transmita sobre a Aplicação podem ser livremente utilizados pela Pretextos Dinâmicos, Lda. no desenvolvimento do produto, sem que daí resulte qualquer contrapartida ou direito para o Cliente.
Os Dados do Cliente são propriedade do Cliente. A Pretextos Dinâmicos, Lda. não adquire sobre eles qualquer direito, utilizando-os exclusivamente para prestar o serviço contratado e nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.
O Cliente pode aceder, exportar, reproduzir e utilizar livremente os seus Dados, designadamente para efeitos de comprovação perante autoridades de fiscalização, de auditoria ou de certificação. As restrições previstas nas cláusulas 13 e 17 não se aplicam aos Dados do Cliente.
Durante a vigência do contrato, o Cliente pode exportar os seus Dados a partir da Aplicação nos formatos disponibilizados, CSV ou PDF. A Pretextos Dinâmicos, Lda. obriga-se a disponibilizar os Dados em formato aberto e legível por máquina, adequado à sua conservação autónoma pelo Cliente.
Cessado o contrato por qualquer causa, a Pretextos Dinâmicos, Lda. conserva os Dados do Cliente por um período de 60 dias, durante o qual o Cliente pode solicitar a respetiva exportação.
A exportação é disponibilizada no prazo de 10 dias úteis a contar do pedido, através de meio seguro, ou enviada para o endereço eletrónico de contacto indicado pelo Cliente.
Findo o período de 60 dias, os Dados do Cliente são eliminados de forma definitiva dos sistemas de produção e das cópias de segurança, nos termos previstos no Acordo de Tratamento de Dados. A Pretextos Dinâmicos, Lda. notifica o Cliente, quando solicitado por ele, da eliminação iminente com uma antecedência mínima de 15 dias.
O Cliente é o único responsável pelo cumprimento dos prazos legais de conservação dos registos de segurança alimentar que sobre si impendam, devendo assegurar a exportação e a conservação autónoma dos Dados antes do termo do período previsto na cláusula 14.3.
No âmbito da execução do contrato, o Cliente atua na qualidade de responsável pelo tratamento e a Pretextos Dinâmicos, Lda. na qualidade de subcontratante, relativamente aos dados pessoais inseridos na Aplicação.
As condições desse tratamento, designadamente o objeto, a natureza e a finalidade, as categorias de dados e de titulares, as medidas de segurança, o regime de subcontratação ulterior, a assistência ao responsável e a devolução e eliminação dos dados, constam do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante do contrato.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Pretextos Dinâmicos, Lda. na qualidade de responsável pelo tratamento, designadamente no âmbito do website, da relação comercial e do suporte, encontra-se descrito na Política de Privacidade disponível em itseapp.com.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a Aplicação e os Dados do Cliente contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, designadamente cifragem em trânsito e em repouso, controlo de acessos por perfil, registo de auditoria e cópias de segurança regulares.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. comunica ao Cliente qualquer incidente de segurança com impacto nos Dados do Cliente, nos termos e prazos previstos no Acordo de Tratamento de Dados.
Cada uma das partes obriga-se a manter confidencial toda a informação a que aceda por força do contrato, designadamente informação técnica, comercial, financeira e operacional da outra parte, e a não a divulgar a terceiros sem autorização escrita prévia.
Excluem-se do dever de confidencialidade as informações que sejam ou se tornem de domínio público sem violação do presente dever, as que tenham sido licitamente obtidas de terceiros, as que tenham sido desenvolvidas de forma independente, e aquelas cuja divulgação seja imposta por lei, por decisão judicial ou por autoridade competente, caso em que a parte obrigada informa previamente a outra, salvo se tal for legalmente vedado.
O dever de confidencialidade mantém-se durante a vigência do contrato e nos cinco anos subsequentes à sua cessação.
A iTSEapp é um instrumento de suporte à gestão do sistema HACCP. A conceção, a implementação, a execução e a validação do sistema HACCP, bem como a veracidade, a exatidão e a tempestividade dos registos introduzidos, são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. não responde perante quaisquer entidades fiscalizadoras do sistema HACCP nem pelo pagamento de coimas, sanções ou encargos devidos pelo Cliente.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. garante que a Aplicação funciona substancialmente em conformidade com a documentação fornecida. Não é prestada qualquer outra garantia, expressa ou implícita, designadamente de adequação a um fim específico do Cliente ou de funcionamento ininterrupto e isento de erros.
A responsabilidade agregada da Pretextos Dinâmicos, Lda. perante o Cliente, por todos os factos ocorridos em cada período de 12 meses, seja qual for o respetivo fundamento, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente ao abrigo do contrato nos 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela, danos reputacionais, coimas ou sanções aplicadas ao Cliente, nem por quaisquer danos indiretos ou consequenciais.
As limitações previstas na presente cláusula não se aplicam aos danos causados com dolo ou culpa grave, nem às situações em que a sua exclusão ou limitação seja vedada por norma legal imperativa.
Cada parte autoriza a outra a citar e incluir a sua marca, denominação e logótipo com o propósito exclusivo de promover a respetiva atividade, designadamente através de redes sociais, apresentações comerciais, portefólio e website.
As partes comprometem-se a manter uma atitude respeitosa relativamente às atividades da marca representada e a não praticar qualquer ato suscetível de prejudicar a sua imagem ou reputação.
A autorização pode ser limitada ou revogada a qualquer momento por simples comunicação escrita, produzindo efeitos no prazo de 30 dias relativamente a materiais já produzidos e de imediato quanto a novas utilizações.
A Pretextos Dinâmicos, Lda. pode alterar os presentes Termos e Condições em virtude de novas funcionalidades, de alterações nos serviços, de exigências legais ou de razões organizativas.
As alterações são comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, através do endereço eletrónico designado e mediante publicação em itseapp.com.
Caso o Cliente não aceite as alterações, pode resolver o contrato sem quaisquer encargos até à data da respetiva entrada em vigor, mediante comunicação escrita. A utilização da Aplicação após essa data implica a aceitação da nova versão.
Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave ou reiterado das obrigações da outra parte, mediante comunicação escrita que identifique concretamente o incumprimento e conceda prazo não inferior a 15 dias para a respetiva sanação, salvo se o incumprimento for insanável ou se a sua natureza não consentir demora.
Constituem, designadamente, causa de resolução imediata pela Pretextos Dinâmicos, Lda. a mora no pagamento nos termos da cláusula 8, a utilização da Aplicação para fins ilícitos e a violação das obrigações previstas nas cláusulas 11 e 13.
A resolução não prejudica a obrigação de pagamento dos valores vencidos até à data em que produza efeitos, nem o direito da parte não faltosa a indemnização nos termos gerais, com os limites previstos na cláusula 18.
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de facto que lhe não seja imputável e que esteja fora do seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, atos de autoridade pública, conflitos laborais generalizados, falhas prolongadas de energia ou de comunicações e ciberataques de larga escala, desde que comunique o facto à outra parte logo que possível e envide os melhores esforços para mitigar os respetivos efeitos.
Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita da outra, salvo em caso de fusão, cisão, transformação ou trespasse do estabelecimento, situações em que basta comunicação escrita.
As comunicações entre as partes são efetuadas por correio eletrónico para os endereços institucionais designados ou por carta registada com aviso de receção para as moradas indicadas no Formulário de Cliente. Cada parte comunica à outra qualquer alteração dos respetivos contactos.
A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes, obrigando-se as partes a substituir a cláusula afetada por outra que, sendo válida, melhor corresponda ao seu propósito económico.
Os documentos enumerados na cláusula 3 constituem a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto e substituem quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores sobre a mesma matéria.
A não exigência por qualquer das partes do cumprimento pontual de uma obrigação não constitui renúncia ao direito correspondente nem impede a sua exigência posterior.
O contrato rege-se pela lei portuguesa.
Para dirimir qualquer litígio emergente do contrato, as partes convencionam como competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de disposição legal imperativa em contrário, designadamente a aplicável a contratos celebrados com entidades públicas.
Versão 2.0. Aprovado em 01-09-2026 pela Administração.
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